TCESP examinará contas de 2023 do Governo do Estado no dia 26

17/06/2024 – SÃO PAULO – O Colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se reúne, na quarta-feira, 26 de junho, às 10h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, durante sessão especial do Pleno, para apreciar a contabilidade, referente ao exercício do ano-fiscal de 2023, sob responsabilidade do Governador Tarcísio de Freitas.

A data, sugerida pelo Relator dos autos, Conselheiro Robson Marinho, foi comunicada pelo Presidente do TCE, Renato Martins Costa, na quarta-feira (19/6), durante a realização da 14ª sessão ordinária do Pleno. Os trabalhos serão transmitidos simultaneamente pela internet, por meio da TVTCE (http://streaming.tce.sp.gov.br/sessao).

A emissão de parecer prévio das contas anuais do Governador é de competência do Tribunal, órgão de controle externo, em consonância ao previsto no artigo 2º da Lei Complementar n.º 709, de 14 de janeiro de 1993, e segundo os termos da Constituição Estadual.

O parecer representa uma avaliação geral do exercício financeiro e da execução do orçamento do Estado. Eventuais irregularidades podem ser indicadas na forma de ressalvas e recomendações.

. Tramitação

Ao Governo coube o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) durante este exercício, para enviar a prestação de contas à Corte de Contas. O prazo para o Tribunal emitir o parecer prévio é de 60 (sessenta) dias após a remessa da prestação de contas ao TCE pelo Governo do Estado.

Após votação em Plenário, o parecer emitido será encaminhado à Assembleia Paulista para análise dos parlamentares e servirá como base para o julgamento definitivo das Contas do Executivo. É atribuição da Alesp julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.